Dicas de Contabilidade Para Municípios
Dicas de Contabilidade Pública para Municípios
Dica Nº 10 - Saiu a nova edição do MCASP - a 9ª Edição
Foi publicada na primeira semana de novembro de 2021 a 9ª Edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Pública - MCASP. Com vigência a partir de 2022, essa nova versão incorpora os procedimentos e orientações de onze (11) novas normas NBC TSP editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC, além de correções e melhorias na 8ª Edição. Saia na frente e aprenda tudo sobre as novas regras! Clique aqui e conheça o nosso curso sobre como aplicar o MCASP 9ª Edição e o PCASP no seu município!
Dica Nº 09 - Prepare-se para o novo padrão e formato de Fonte e Destinação de Recursos
Já estão em vigor as novas regras sobre as Fontes/Destinação de recursos. Foram publicadas em 2021 a Portaria Conjunta STN/SOF 20/2021 e a Portaria STN 710/2021 que estabelecem novo padrão de fontes de recursos para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios! Fiquem atentos às datas em que a adoção é obrigatória.
Dica Nº 08 - Estejam atentos à regras de contabilização da despesa com pessoal determinados pela LC 178-2021
A Lei Complementar 178-2021 que contemplou, no Capítulo IV, as medidas de reforço à responsabilidade fiscal. Essas medidas contemplaram a instituição de um regime extraordinário para o cumprimento dos limites da despesa com pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), e alterações nos dispositivos da LRF, notadamente no que se refere ao cômputo da despesa total com pessoal. A Nota Técnica SEI nº 30805/2021/ME traz importantes orientações a respeito de como devem ser contabilizados os recursos transferidos às Organizações da Sociedade Civil.
Dica Nº 07 - Contabilize as receitas utilizando os códigos corretos.
A contabilização das receitas orçamentárias de forma correta é de fundamental importância para o município. Um exemplo são os dados do Anexo I-C da DCA que serve de base para o cálculo do VAAT do FUNDEB. A STN utiliza os dados desse anexo para calcular quanto o munícipio tem direito a receber de complementação.
Dica Nº 06 - Utilize as contas das classes 7 e 8 para realizar vários controles adicionais
As classes 7 e 8 foram colocadas no PCASP para proporcionar vários controles necessários à gestão e que não então relacionados à gestão patrimonial nem controles orçamentários. Um exemplo importante é o controle dos saldos dos contratos administrativos que podem ser realizados utilizando essas classes. Para isso observe as instruções do MCASP 8ª Ed.
Dica Nº 05 - Defina rotinas para a realização dos lançamentos independentes da execução orçamentária
Muitos municípios têm obtido notas muito baixas no Raking de Qualidade de Informações do Siconfi publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN em razão da inexistência de registro contábil dos atos e fatos que não decorrem da execução orçamentária. Como exemplo podemos citar a depreciação, a amortização e a exaustão.
Dica Nº 04 - Organize a Contabilidade Orçamentária do seu Município
A suficiência das informações e dos controles relacionados à elaboração dos Demonstrativos Fiscais RGF e RREO está relacionada com uma boa organização da contabilidade orçamentária. Por essa razão, toda atenção deve ser dada à forma e ao detalhamento dos controles orçamentários para que todo e qualquer demonstrativo seja elaborado. O PCASP foi estruturado de forma a proporcionar, por intermédio do uso adequado das contas integrantes das classes 5 e 6, uma contabilidade orçamentária robusta, detalhada e tempestiva para que ela forneça diretamente das contas contábeis toda e qualquer informação necessária ao controle, gestão e transparência dos gastos público.
Dica Nº 03 - Conheça bem o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP
O MCASP é editado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, que é o Órgão Central de Contabilidade do Governo Federal, e a sua aplicação é de cunho obrigatório para a União, estados, Distrito Federal e municípios! Clique aqui e conheça o nosso curso sobre como aplicar o MCASP e o PCASP no seu município!
Dica Nº 02 - Conheça bem as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBC TSP
As NBC TSP são as normas de contabilidade públicas editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC e, além da adoção do PCASP, conhecê-las a fundo e aprender como aplicá-las é de fundamental importância para a melhoria da contabilidade dos municípios. Faça cursos sobre o tema. Clique aqui e conheça o nosso curso sobre NBC TSP.
Dica Nº 01 - Adote o PCASP - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público
A adoção do PCASP, além de ser obrigatória desde 2015, é o passo inicial para estruturação e melhoria na qualidade da informação contábil das entidades públicas. O PCASP foi planejado e estruturado para atender todas necessidades da contabilidade das entidade públicas nas três esferas de governo: União, Estados e Municípios. Possui metodologia, estrutura, regras, conceitos e funcionalidades que atendem todos os usuários da informação contábil;
Um Plano de contas é a estrutura básica da escrituração contábil, formada por uma relação padronizada de contas contábeis. Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público MCASP(8ª Edição), o PCASP tem os seguintes objetivos:
a. Padronizar os registros contábeis das entidades do setor público;
b. Distinguir os registros de natureza patrimonial, orçamentária e de controle;
c. Atender à administração direta e à administração indireta das três esferas de governo, inclusive quanto às peculiaridades das empresas estatais dependentes e dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS);
Portanto, adotá-lo trás grandes benefícios e facilita a estruturação da contabilidade nos termos determinados pelo Órgão Central de Contabilidade da União - A Secretaria do Tesouro Nacional.
